1.Noções de Estado: personalidade jurídica; O Estado e seus 4 elementos: povo, território, governo soberano e finalidade; organização política do território.
2.Administração Pública – Classificações e Definições: 2.1. Introdução: As expressões Governo e Administração; O poder do Estado e suas três funções básicas; o sistema de controles recíprocos entre os poderes (checks and balances); funções típicas e atípicas; 2.2. Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito; 2.3. Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico; 2.4. Administração pública em sentido material, objetivo ou funcional; 2.5. Administração pública em sentido operacional.
3. Organização da Administração Pública: 3.1. Entidades Políticas e Entidades Administrativas; 3.2. Desconcentração e Descentralização Administrativas; 3.3. Descentralização Administrativa; 3.4. Descentralização Territorial ou Geográfica; 3.5. Princípio da Organização Legal do Serviço Público; 3.6. Criação de Entidades da Administração Indireta; 3.7. Criação de Subsidiárias e Participação no capital de Empresas Privadas.
4. Autarquias: 4.1. Conceito; 4.2. Características; 4.3. Juízo Competente; 4.4. Privilégios Processuais; 4.5. Imunidade Tributária.
5. Fundações Públicas: 5.1. Conceito; 5.2. Natureza Jurídica; 5.3. Juízo Competente; 5.4. Privilégios Processuais; 5.5. Imunidade Tributária; 5.6. Regime de Pessoal; 5.7. Ministério Público.
6. Empresas Públicas (EP) e Sociedades de Economia Mista (SEM): 6.1. Conceito; 6.2. Objeto das EP e SEM; 6.3. Benefícios fiscais; 6.4. Imunidade Tributária; 6.5. Falência; 6.6. Regime de Pessoal; 6.7. Bens. 6.8. EXERCÍCIOS 6.9. Estatuto Jurídico das EP e SEM exploradoras de atividades econômicas
7. Consórcios Públicos: 7.1. Base Constitucional; 7.2. Definições – Lei 11.107/2005; 7.3. Formação e Extinção do Consórcio Público; 7.4. Personalidade Jurídica; 7.5. Cláusulas necessárias do protocolo de intenções; 7.6. Gestão Associada de Serviços Públicos; 7.7. Contrato de programa; 7.8. Contrato de rateio.
8. Agências Executivas – lei 9.649/1998
9. Agências Reguladoras: 9.1. Introdução; 9.2. Conceito; 9.3. Autarquias sob regime especial; 9.4. Características das Autarquias sob regime especial; 9.5. Atividade Regulatória; 9.6. Instrumentos de ampliação da autonomia administrativa; 9.7. Quarentena; 9.8. Poder Normativo das Agências Reguladoras.
AULA 4 – ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS
1. Teorias sobre a natureza jurídica da relação entre o Estado e os seus agentes: 1.1. Teoria do Mandato; 1.2. Teoria da Representação; 1.3. Teoria do Órgão.
2. Conceito de Órgão e suas Características.
3. Classificação dos órgãos públicos: 3.1. Classificação dos órgãos públicos quanto a sua estrutura; 3.2. Classificação dos órgãos públicos quanto a sua atuação funcional; 3.3. Classificação dos órgãos públicos quanto a sua posição estatal; 3.4. Classificação dos órgãos públicos quanto à função.
4. Agentes Públicos: 4.1. Agentes Políticos; 4.2. Agentes Administrativos; 4.3. Agentes Honoríficos ou Colaboradores; 4.4. Agentes Delegados; 4.5. Agentes Credenciados; 4.6. Agentes de Fato
AULA 5 – REFORMA ADMINISTRATIVA E TERCEIRO SETOR
1. Introdução: 1.1. Administração Pública Patrimonialista; 1.2. Administração Pública Burocrática; 1.3. Administração Pública Gerencial
2. Entidades Paraestatais.
3. Serviços Sociais Autônomos.
4. Organizações Sociais (OS).
5. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
6. Organizações da Sociedade Civil (OSC).
7. Entidades de Apoio
AULA 6 – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1.Introdução.
2.Base Constitucional.
3.Princípio da Supremacia do Interesse Público.
4 Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público: 4.1. Interesse Público Primário e Interesse Público Secundário.
5. Princípio da Legalidade: 5.1. Bloco de Legalidade e Princípio da Juridicidade; 5.2. Exceções ao Princípio da Legalidade.
6. Princípio da Moralidade. 7. Princípio da Impessoalidade. 8. Princípio da Publicidade. 9. Princípio da Eficiência. 10. Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. 11. Princípio da Motivação. 12. Princípio da Autotutela. 13. Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos. 14. Princípio da Segurança Jurídica. 15. Princípio da Presunção de Legitimidade e de Veracidade. 16. Princípio da Especialidade. 17. Princípio da Hierarquia. 18. Outros princípios. 19. Nepotismo. 20. Princípio da Intranscendência.
AULA 7 – DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS
1. Introdução. 2. Deveres Administrativos. 3. Poderes Administrativos. 4. Poder Vinculado. 5. Poder Discricionário. 6. Limites ao Poder Discricionário. 7. Poder Hierárquico. 8. Poder Disciplinar. 9. Poder de Polícia. 10. Modalidades de Exercício do Poder de Polícia e Sanções Aplicáveis. 11. Fases da Atividade de Polícia (Ciclo de Polícia). 12. Poder de Polícia Originário e Poder de Polícia Delegado. 13. Atributos do Poder de Polícia: 13.1. Discricionariedade; 13.2. Autoexecutoriedade; 13.3. Coercibilidade. 14. Prescrição; 15. Técnicas de ordenação; 16. Poder Regulamentar; 17. Abuso de Poder.
AULA 8 E 9 – ATOS ADMINISTRATIVOS
1.Conceito
2.Atos Privados praticados pela Administração Pública
3.Fatos Administrativos
4.Classificação dos Atos Administrativos quanto à Regra ou quanto ao grau de liberdade
5.Classificação dos Atos Administrativos quanto aos Destinatários
6. Classificação dos Atos Administrativos quanto ao Alcance
- Classificação dos Atos Administrativos quanto à Manifestação de Vontade
- Classificação dos Atos Administrativos quanto à Posição Estatal
- Classificação dos Atos Administrativos quanto ao Efeito Jurídico
- Classificação dos Atos Administrativos quanto ao Vício
- Classificação dos Atos Administrativos quanto à Formação
- Classificação dos Atos Administrativos quanto à Possibilidade de Produzir Efeitos
- Classificação dos Atos Administrativos quanto à natureza das situações jurídicas que criam
- Requisitos de Validade ou Elementos dos Atos Administrativos: 14.1 – Competência; 14.2 – Delegação e Avocação de Competência – Lei 9.784/1999; 14.3 – Finalidade; 14.4 – Forma; 14.5 – Motivo; 14.6 – Objeto.
- Mérito do Ato Administrativo
- Motivação
- Teoria dos Motivos Determinantes
- Atributos do Ato Administrativo: 18.1 – Presunção de Legitimidade; 18.2 – Imperatividade; 18.3 – Autoexecutoriedade; 18.4 – Tipicidade.
- Espécies de Atos Administrativos: 19.1 – Atos Administrativos Normativos; 19.2 – Atos Administrativos Ordinatórios; 19.3 – Atos Administrativos Negociais; 19.4 – Atos Administrativos Enunciativos; 19.5 – Atos Administrativos Punitivos; 19.6 – Atos de Controle e outros Atos
- Extinção Volitiva dos Atos Administrativos: 20.1 – Anulação; 20.2 – Revogação; 20.3 – Cassação
- Outras Formas de Extinção dos Atos Administrativos: 21.1 – Extinção natural; 21.2 – Extinção subjetiva; 21.3 – Extinção objetiva; 21.4 – Caducidade; 21.5 – Contraposição ou Derrubada; 21.6 – Renúncia.
- Convalidação dos Atos Administrativos
- Conversão dos Atos Administrativos
AULA 10 – RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
- Fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado
- Fundamento Constitucional
- Omissão Específica da Pessoa Jurídica
- Responsabilidade Subjetiva da Administração
- Excludentes – Caso Fortuito ou Força Maior e Culpa Exclusiva de Terceiro
- Culpa in eligendo e Culpa in vigilando
- Danos de Obra Pública
- Atos Legislativos
Aula Demonstrativa
